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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de abr. de 2005

PL 1051/2026

Na outra casa

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 02 de mar. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado11 de abr. de 2005
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - Marcelo CrivellaÓrgão do Poder Legislativo · PL-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 52/2026/PS-GSE

  2. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  4. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  5. 02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  6. 19 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  7. 19 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Não foram apresentados recursos.

  9. 07 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2025).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.