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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mar. de 2023

PL 1052/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência.

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado09 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.