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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 09 de mar. de 2023

PL 1054/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoção da pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo e de garantia de espaços de exibição de produções regionais e independentes.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 12 de nov. de 2024

  1. ✓Apresentado09 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões18 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Paulo PaimSENADOR · PT-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de nov. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 13 de nov. de 2024 · Senado · CCDD

    Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.

  3. 13 de nov. de 2024 · Senado · CCDD

    Na 27ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCDD e 2-CCDD (Redação). À CCJ.

  4. 05 de nov. de 2024 · Senado · CCDD

    Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/11/2024.

  5. 25 de set. de 2024 · Senado · CCDD

    Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório favorável ao projeto com 2 (duas) emendas de redação que apresenta.

  6. 27 de ago. de 2024 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  7. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  248. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  249. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  250. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  253. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  254. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  255. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  256. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  257. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  258. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  259. 28 de jun. de 2023 · Senado · CCDD

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  260. 22 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.

  261. 22 de jun. de 2023 · Senado · CCT

    À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.

  262. 28 de abr. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  263. 28 de abr. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  264. 28 de abr. de 2023 · Senado · CCT

    Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.

  265. 18 de abr. de 2023 · Senado · CCT

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCT.

  266. 18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCT e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  267. 10 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1054/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.