Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de abr. de 2024
PL 1056/2024
Nas comissõesAltera o art. 1.358-I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o direito do multiproprietário de locar ou ceder parte de sua fração de tempo.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de abr. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado01 de abr. de 2024
- 2Nas comissões17 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4001/2021.
17 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
17 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.