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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mar. de 2023

PL 1058/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de nov. de 2024 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado09 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Erika HiltonDeputado(a) · PSOL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de nov. de 2024 · Câmara · CDHMIR

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 8032/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de mai. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 994/2022.

  3. 02 de mai. de 2023 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.