Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mar. de 2023
PL 1062/2023
Nas comissõesModifica o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a atualizar a tabela de incidências do IRPF e a determinar a sua correção anual automática.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 22 de mar. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado09 de mar. de 2023
- 2Nas comissões25 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de abr. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2817/2022.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 703/2024 Dispõe sobre regra de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio
- PL 660/2024 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a estabelecer a atualização anual automática dos valores de referência da tabela de incidências do IRPF.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.