Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mar. de 2026
PL 1063/2026
Nas comissõesAltera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 02 de set. de 2026 (CME)
- ✓Apresentado09 de mar. de 2026
- 2Nas comissões31 de mar. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de abr. de 2026 · Câmara · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2026 a 29/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
15 de abr. de 2026 · Câmara · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2026)
15 de abr. de 2026 · Câmara · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
31 de mar. de 2026 · Câmara · CME
Recebimento
Recebimento pela CME.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3334/2026 Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham i
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.