Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de dez. de 2024
PL 1065/2024
Na outra casaAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESPACHO, desde 15 de dez. de 2024
- ✓Apresentado12 de dez. de 2024
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário16 de dez. de 2024
- 4Na outra casa02 de abr. de 2024
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Maria ArraesDEPUTADO · SOLIDARIEDADE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
16 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1065/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198 /2024/SGM-P.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4757/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1065/2024".
05 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
02 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1065/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.