Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mar. de 2023
PL 1088/2023
Nas comissõesAltera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1955, para anuir à dedução de doações e despesas à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 21 de dez. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado12 de mar. de 2023
- 2Nas comissões11 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de dez. de 2023 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2481/2021, ao qual esta proposição está apensada.
11 de out. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2481/2021
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.