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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mar. de 2023

PL 1097/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que disciplina.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 18 de set. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado12 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 07 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/09/2025)

  3. 05 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).

  4. 27 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.