Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de mar. de 2023
PL 1099/2023
Nas comissõesAltera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para permitir a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 09 de dez. de 2025
- ✓Apresentado13 de mar. de 2023
- 2Nas comissões18 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de dez. de 2025 · Senado · CSP
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
14 de nov. de 2025 · Senado · CSP
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
02 de set. de 2025 · Senado · CSP
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
10 de ago. de 2023 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
28 de abr. de 2023 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
18 de abr. de 2023 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CSP.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CSP e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1099/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.