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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de abr. de 2024

PL 1099/2024

Virou lei

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1099/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 19 de mai. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado04 de abr. de 2024
  2. ✓Nas comissões19 de mai. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa21 de jun. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.409 de 20/05/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 21 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15409 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 426 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 21/05/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 20/05/2026. À COARQ.

  2. 19 de mai. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 19 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15409/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 426/2026) Razões do veto: DOU 21/05/2026 PÁG 09 COL 01.

  4. 04 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 310, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 04 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 04/05/2026 às 19:18:54, Ofício SF nº 309, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 75, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/05/2026 às 19:18:54.

  6. 03 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 310/2026 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

  7. 28 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 28 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 28 de abril de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 27 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 24 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.099, de 2024. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria foi incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/04/2026.

  10. 24 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/04/2026. Discussão, em turno único.

  11. 15 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/04/2026 a 24/04/2026. Perante a Mesa.

  12. 15 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 10, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  13. 15 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  14. 15 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 7. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.

  15. 15 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto.

Ver os outros 23 passos

  1. 14 de abr. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  2. 26 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 25 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  4. 25 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

  5. 20 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/03/2026.

  6. 19 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com relatório favorável ao projeto.

  7. 17 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  8. 16 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  9. 15 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e à CCJ.

  10. 21 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1099/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  11. 18 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/2024/SGM-P.

  12. 18 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 11 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  14. 11 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  15. 04 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  16. 03 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  17. 03 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

  18. 22 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1723/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1099, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1320, de 2019. ".

  19. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Deferido o REQ 1.723/2024. Desapense-se o PL 1.099/2024 do PL 1.320/2019, encaminhando-o para as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).

  20. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1702/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM".

  21. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  22. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1320/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  23. 10 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.