Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2023
PL 1101/2023
Nas comissõesAltera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para restringir as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz com o objetivo assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 28 de abr. de 2023 (CCJC)
- ✓Apresentado13 de mar. de 2023
- 2Nas comissões28 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-587/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 587/2023: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar execução judicial consistente em impedir a inscrição em concurso público e a emissão ou apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.