Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de abr. de 2024

PL 1111/2024

Nas comissões

Altera o Art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de organizar os bancos de dados referentes às estatísticas judiciárias criminais, bem como a sua divulgação.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 30 de abr. de 2026 (CSPCCO)

✓Apresentado07 de abr. de 2024
2Nas comissões17 de abr. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Carla ZambelliDeputado(a) · PL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

30 de abr. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mai. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
02 de abr. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
18 de abr. de 2024 · Câmara · CSPCCO
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5179/2020.
17 de abr. de 2024 · Câmara · CSPCCO
Notificações
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 5179/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17 de abr. de 2024 · Câmara · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.