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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2023

PL 1112/2023

Na outra casa

Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1112/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 06 de jul. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado13 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa08 de jul. de 2025
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 01 de jul. de 2025

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.

Aprovada

334 sim65 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL73 sim, 0 não, 2 outros
  • PT4 sim, 46 não
  • UNIÃO45 sim, 0 não
  • PSD37 sim, 0 não
  • MDB37 sim, 0 não
  • PP33 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS31 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSOL0 sim, 13 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • AVANTE4 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • PV0 sim, 3 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 25 de fev. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CSP e à CCJ.

  3. 08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  4. 06 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2025/SGM-P.

  5. 06 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  6. 03 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  7. 03 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  8. 02 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

  9. 02 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

  10. 01 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

  11. 01 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 5 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

  12. 01 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 4 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

  13. 30 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

  14. 30 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2436/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1188, de 2023, ao Projeto de Lei nº 1112, de 2023. ".

  15. 05 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

Ver os outros 6 passos

  1. 30 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Deferido o REQ 4343/2024. Desapense-se o PL 1112/2023 do PL 2111/2021, encaminhando-o para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  2. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4343/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer a desapensação do PL 1112/2023 do PL 2111/2021. ".

  3. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  4. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2111/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  5. 29 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 979/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023".

  6. 17 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.