Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2023
PL 1117/2023
Nas comissõesProíbe o recebimento de presentes, doações e ofertas por servidores públicos, integrantes da Administração Pública, Autoridades Governamentais, autoriza o recebimento por entes governamentais e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de abr. de 2024 (CASP)
- ✓Apresentado13 de mar. de 2023
- 2Nas comissões25 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de abr. de 2024 · Câmara · CASP
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1055/2023, ao qual esta proposição está apensada.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1055/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1055/2023: Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos - Lei Joias da Arábia.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.