Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de mar. de 2026
PL 1117/2025
ApresentadoAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 15 de mar. de 2026 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado12 de mar. de 2026
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Senado Federal - Senador Eduardo BragaÓrgão do Poder Legislativo · MDB-AM
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de mar. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.