Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2023
PL 1122/2023
Nas comissõesO projeto dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no tocante a isenção do IPI, PIS/PASEP e COFINS, para a fabricação, produção e comercialização dos produtos decorrentes da fórmula infantil padrão, das fórmulas infantis semi-elementares, parcialmente e extensamente hidrolisadas, e fórmulas destinadas à alimentação de bebês e recém-nascidos com menos de 12 meses de idade.
Altera as Leis nº º 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 04 de set. de 2024 (CPASF)
- ✓Apresentado13 de mar. de 2023
- 2Nas comissões25 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de set. de 2024 · Câmara · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão
23 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Remy Soares (PP/MA).
23 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), pela aprovação, com emenda.
19 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA)
06 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07 de jun. de 2023 · Câmara · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
28 de mai. de 2023 · Câmara · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023)
25 de mai. de 2023 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
25 de abr. de 2023 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.