Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2023
PL 1125/2023
Nas comissõesDispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado13 de mar. de 2023
- 2Nas comissões02 de dez. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
17 de dez. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02 de dez. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-6064/2019
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.




