Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 07 de abr. de 2024
PL 1125/2024
No plenárioAltera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 26 de mar. de 2026
- ✓Apresentado07 de abr. de 2024
- ✓Nas comissões10 de abr. de 2024
- 3No plenário08 de abr. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao projeto.
19 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
09 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Giordano, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
23 de abr. de 2024 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11 de abr. de 2024 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 12/04/2024 último dia: 18/04/2024
10 de abr. de 2024 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a CDH.
10 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e, em seguida, à CSP e à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
08 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1125/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.