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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2024

PL 113/2024

Nas comissões

Estende aos portadores de fibromialgia incapacitante os direitos previstos na Lei nº 13.146, de 2015.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado04 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões17 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-930/2022

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.