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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de mar. de 2026

PL 1143/2026

Apresentado

Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 11 de mar. de 2026

  1. 1Apresentado11 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Hamilton MourãoSENADOR · REPUBLICANOS-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1143/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 1143/2026: Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e co | Brasil Proposta