Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de mar. de 2023
PL 1146/2023
Nas comissõesProíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 05 de mai. de 2026
- ✓Apresentado13 de mar. de 2023
- 2Nas comissões18 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de mai. de 2026 · Senado · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
05 de fev. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
05 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
04 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Na 1ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº’s 1 a 6-CDH.
30 de jan. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/02/2026.
23 de out. de 2025 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes com voto favorável ao projeto, com seis emendas que apresenta.
25 de abr. de 2025 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
19 de fev. de 2025 · Senado · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
01 de set. de 2023 · Senado · CDH
Na 61ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 30/08/2023, a Comissão aprova o requerimento nº 67/2023-CDH para instruir o projeto.
16 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 16/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
11 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
09 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 09/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
07 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2023.
04 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto favorável ao Projeto com quatro Emendas que apresenta.
Ver os outros 6 passos
03 de mai. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
28 de abr. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
19 de abr. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 20/04/2023 último dia: 27/04/2023
18 de abr. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CDH.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDH e à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
14 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1146/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.