Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 29 de dez. de 2024
PL 115/2024
Na outra casaAltera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução por quantia certa e na execução fiscal nos casos que especifica.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 13 de mar. de 2025
- ✓Apresentado29 de dez. de 2024
- ✓Nas comissões14 de mar. de 2025
- ✓No plenário03 de fev. de 2025
- 4Na outra casa05 de fev. de 2024
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Allan GarcêsDEPUTADO · PP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
14 de mar. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14 de mar. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
03 de fev. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 115/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
29 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 636/2024/PS-GSE.
23 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
22 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 164/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
31 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2024)
20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
05 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 115/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de execução fiscal".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.