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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2023

PL 1151/2023

Virou lei

Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1151/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de out. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado13 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões24 de set. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa09 de fev. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.987 de 25/09/2024

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7

  2. 26 de nov. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7

  3. 04 de out. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1182 , de 04/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.163, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.151, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024. À COARQ.

  4. 03 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1360/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL nº 1151/2023, sancionado (Of 1182/2024-SF). ".

  5. 02 de out. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.163, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.151, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  6. 26 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14987 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 25/09/2024.

  7. 24 de set. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  8. 24 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14987/2024. DOU 26/09/24 PÁG 03 COL 01.

  9. 12 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 990, de 11/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 991, de 11/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  10. 12 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 10 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 991/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1151/2023.

  12. 10 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/09/2024) Aprovado o Requerimento nº 84/2024-CAS, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 156, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 10 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 10/09/2024. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/09/2024..

  14. 08 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/09/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 84, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)

  15. 04 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/09/2024 a 12/09/2024. Perante a Mesa.

Ver os outros 26 passos

  1. 04 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

  2. 04 de set. de 2024 · Senado · CAS

    Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

  3. 04 de set. de 2024 · Senado · CAS

    Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 84, de 2024-CAS, de urgência para a matéria.

  4. 02 de set. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2024.

  5. 05 de ago. de 2024 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

  6. 09 de jul. de 2024 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

  7. 22 de mai. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 22 de mai. de 2024 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.

  9. 22 de mai. de 2024 · Senado · CDH

    Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CDH.

  10. 17 de mai. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.

  11. 16 de mai. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta.

  12. 07 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  13. 28 de fev. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  14. 27 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.

  15. 09 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1151/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  16. 08 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  17. 07 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/PS-GSE.

  18. 25 de jan. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  19. 14 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  20. 13 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 285/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  21. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.

  22. 28 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023).

  23. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  24. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  25. 17 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  26. 14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1151/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.