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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 09 de abr. de 2024

PL 1167/2024

Na outra casa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da educação escolar.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 18 de dez. de 2025

  1. ✓Apresentado09 de abr. de 2024
  2. ✓Nas comissões16 de abr. de 2024
  3. ✓No plenário10 de abr. de 2024
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jorge SeifSENADOR · PL-SC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1352, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 17 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.167, de 2024. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  5. 09 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/12/2025 a 16/12/2025. Perante a Mesa.

  6. 09 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Ofício nº 426, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  7. 09 de dez. de 2025 · Senado · CE

    Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.

  8. 09 de dez. de 2025 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 09/12/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa com a Emenda nº 1 - CRA/CE. (Quórum: 12; Sim: 11; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF.

  9. 05 de dez. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 09/12/2025.

  10. 13 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 13/05/2025, a Presidência designa o Senador Espiridião Amin relator "ad hoc". Lido o relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  11. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  12. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  13. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  14. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  15. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

Ver os outros 26 passos

  1. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  2. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  3. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  4. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  5. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  6. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  7. 12 de mai. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 13/05/2025.

  8. 29 de abr. de 2025 · Senado · CE

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.

  9. 25 de abr. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 29/04/2025.

  10. 26 de mar. de 2025 · Senado · CE

    Recebido o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 - CRA.

  11. 27 de fev. de 2025 · Senado · CE

    Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.

  12. 28 de nov. de 2024 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  13. 27 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    À Comissão de Educação e Cultura, para prosseguimento da tramitação.

  14. 27 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA, relatado pelo Senador Laércio Oliveira.

  15. 27 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.

  16. 27 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    Recebido novo Relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/11/2024.

  17. 25 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/11/2024.

  18. 13 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    Matéria não apreciada, em razão da não realização da 21ª reunião da Comissão.

  19. 12 de nov. de 2024 · Senado · CRA

    Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2024.

  20. 16 de set. de 2024 · Senado · CRA

    Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  21. 07 de mai. de 2024 · Senado · CRA

    Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

  22. 25 de abr. de 2024 · Senado · CRA

    Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.

  23. 17 de abr. de 2024 · Senado · CRA

    Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 18/04/2024. Último dia: 24/04/2024.

  24. 16 de abr. de 2024 · Senado · CRA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CRA.

  25. 16 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CRA, e em seguida à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  26. 10 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1167/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.