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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mar. de 2026

PL 1169/2026

Arquivado ou rejeitado

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Retirado pelo(a) Autor(a), desde 13 de abr. de 2026 (MESA)

Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o PL n. 1169/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1419/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  2. 16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1419/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Pedido de retirada do Projeto de Lei nº 1169/2026 — envio por erro".

  3. 16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1169/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.