Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 09 de abr. de 2024
PL 1172/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.
Em que etapa está
RETIRADA PELO AUTOR, desde 10 de abr. de 2024
Este projeto saiu de tramitação: RETIRADA PELO AUTOR.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de abr. de 2024 · Senado · SEADI
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
11 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Foi apresentado Requerimento nº 241, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, de retirada, em caráter definitivo, do presente Projeto.
11 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 241, de 2024, do Senador Ciro Nogueira, de retirada da matéria em caráter definitivo.
10 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1172/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.