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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mar. de 2023

PL 1175/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando o Art. 22 A para permitir que as Guardas Municipais que decidam trabalhar com armas de fogo possam ser denominadas Polícias Municipais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de abr. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado14 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 19 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/03/2024)

  3. 13 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 1316/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1316/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.