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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 23 de mar. de 2025

PL 1182/2025

Apresentado

Altera a redação dos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar formas privilegiadas dos crimes neles descritos e para prever a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, quando as condutas são praticadas concomitantemente, no mesmo contexto fático.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 23 de mar. de 2025

  1. 1Apresentado23 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 260, de 2025, do Senador Flávio Arns, de apoiamento ao Projeto de Lei nº 1.182/2025, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.

  2. 24 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1182/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.