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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de mar. de 2023

PL 1183/2023

Nas comissões

Disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônia, instituído pelo Decreto Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, em ações de prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento, com uso de tecnologias e inovações no âmbito da Segurança Pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 30 de mar. de 2026 (CPOVOS)

  1. ✓Apresentado14 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões28 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Silvia WaiãpiDeputado(a) · PL-AP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de mar. de 2026 · Câmara · CPOVOS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para o PL 415/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 11 de dez. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 415/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 05 de mai. de 2024 · Câmara · CPOVOS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), para o PL 415/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 11 de mai. de 2023 · Câmara · CPOVOS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 415/2020.

  5. 28 de abr. de 2023 · Câmara · CPOVOS

    Recebimento

    Recebimento pela CPOVOS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.