Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mar. de 2025

PL 1188/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de jun. de 2025 (CFT)

✓Apresentado23 de mar. de 2025
2Nas comissões17 de jun. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

José Airton Félix CiriloDeputado(a) · PT-CE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

17 de jun. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.