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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mar. de 2025

PL 1190/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de dez. de 2025 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado23 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões26 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de mai. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 305/2020.

  3. 26 de mai. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.