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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mar. de 2023

PL 1192/2023

Nas comissões

Acrescenta o art. 18-A à Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias por meio da venda de publicidade e propaganda comercial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de mar. de 2024 (CCOM)

  1. ✓Apresentado15 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 28 de abr. de 2023 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1959/2021.

  3. 28 de abr. de 2023 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

  4. 27 de abr. de 2023 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.