Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de abr. de 2024
PL 1202/2024
Nas comissõesEsta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de socorro.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de nov. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado09 de abr. de 2024
- 2Nas comissões18 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1239/2015.
19 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.