Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de mar. de 2025
PL 1206/2025
Nas comissõesExtingue a flexibilização de penas para idosos condenados por crimes sexuais.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 10.741 de 2003.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 17 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado24 de mar. de 2025
- 2Nas comissões19 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
28 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
28 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
06 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
19 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.