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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 24 de mar. de 2025

PL 1210/2025

Arquivado ou rejeitado

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para fixar a alíquota zero para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de vendas de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

RETIRADA PELO AUTOR, desde 26 de mar. de 2025

Este projeto saiu de tramitação: RETIRADA PELO AUTOR.

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mar. de 2025 · Senado · SEADI

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Foi apresentado Requerimento nº 224, de 2025, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1.210, de 2025. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 1.210, de 2025, ao Arquivo.

  3. 27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 224, de 2025, do Senador Cleitinho, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.

  4. 25 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1210/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.