Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de mar. de 2025
PL 1212/2025
Nas comissõesDispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional.
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 07 de abr. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado24 de mar. de 2025
- 2Nas comissões14 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de set. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai. de 2025 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3511/2024.
15 de mai. de 2025 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
14 de mai. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3511/2024: Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.