Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de abr. de 2024

PL 1213/2024

Virou lei

Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1213/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 29 de jun. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado10 de abr. de 2024
  2. ✓Nas comissões30 de mai. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa26 de mai. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.875 de 31/05/2024

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 20 de mai. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 179; não: 229; total: 408.

Rejeitada

179 sim229 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL77 sim, 3 não
  • PT0 sim, 57 não
  • UNIÃO22 sim, 24 não
  • PP12 sim, 26 não, 1 outros
  • PSD12 sim, 22 não
  • REPUBLICANOS5 sim, 29 não
  • MDB17 sim, 9 não
  • PDT14 sim, 1 não
  • PODE4 sim, 9 não
  • PSB3 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PSDB5 sim, 6 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • PV0 sim, 5 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 29 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 123/2025 do Congresso Nacional , que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1213-2024).

  2. 03 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14875 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 258 de 2024). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 31/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 67. Sancionada em 31/05/2024. À COARQ.

  3. 30 de mai. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 30 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14875/2024. DOU 31/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra G. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 258/24-PE DOU 31/05/2024 PÁG 67 COL 01 - Edição Extra G

  5. 29 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 453, de 29/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 63/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 454, de 29/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  6. 29 de mai. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  7. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    (SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29/05/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 40-PLEN. Aprovado o RQS 378/2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 68/2024-PLEN/SF, favorável ao projeto, e contrário às Emendas de Plenário. Encaminhados à publicação o RQS 390/2024 e o RQS 389/2024, da Liderança do PL, e do Senador Izalci Lucas, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23-PLEN. A presidência defere o RQS 390/2024, restando prejudicado o RQS 389/2023. Retirado o RQS 390/2024. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  8. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.

  9. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 29/05/2024. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/05/2024..

  10. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Jaques Wagner.

  11. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 390, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.

  12. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 389, de 2024, do Senador Izalci Lucas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.

  13. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 40, do Senador Dr. Hiran.

  14. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 39, do Senador Hamilton Mourão.

  15. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.

Ver os outros 46 passos

  1. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.

  2. 29 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 38, do Senador Mecias de Jesus.

  3. 28 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 454/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1213/2024.

  4. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda n° 37, da Senadora Leila Barros.

  5. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 33 a 36, do Senador Chico Rodrigues.

  6. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda n° 32, da Senadora Leila Barros.

  7. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 25 a 31, do Senador Dr. Hiran.

  8. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 23 e 24, do Senador Izalci Lucas.

  9. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 20 a 22, do Senador Chico Rodrigues.

  10. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 19, do Senador Mecias de Jesus.

  11. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas n°s 13 a 18, do Senador Marcos Rogério.

  12. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 12, do Senador Lucas Barreto.

  13. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, do Senador Lucas Barreto.

  14. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 7, 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus.

  15. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Confúcio Moura.

  16. 27 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 4, do Senador Lucas Barreto.

  17. 27 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 3, do Senador Lucas Barreto.

  18. 27 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Davi Alcolumbre.

  19. 27 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Davi Alcolumbre.

  20. 27 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

  21. 27 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 378, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/05/2024. (pendente de aprovação do Requerimento nº 378, de 2024)

  22. 27 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 29/05/2024 a 12/07/2024.

  23. 27 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal - combinado com o art. 375 do Regimento Interno do Senado - e está incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 29 de maio de 2024.

  24. 26 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1213/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  25. 24 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  26. 24 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  27. 23 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/2024/SGM-P.

  28. 23 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo

  29. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).

  30. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1712/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 17 apresentada ao PL 1.213/2024. ".

  31. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1710/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 15 apresentada ao PL 1.213/2024. ".

  32. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1709/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da emenda nº 28 apresentada ao PL 1.213/2024. ".

  33. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1708/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 18 apresentada ao PL 1.213/2024. ".

  34. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1711/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 16 apresentada ao PL 1.213/2024. ".

  35. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  36. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Minas e Energia; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da proposição versar matéria de competência de mais de quaro Comissões que devem pronunciar-se quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  37. 20 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).

  38. 20 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).

  39. 18 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).

  40. 14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1609/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.” ".

  41. 08 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1527/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências".

  42. 08 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1515/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputado(a)a Magda Mofatto (PRD-GO), que: "Requer a inclusão na Pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 1213, de 2024, que Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências".

  43. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1371/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 1213, de 2024, que Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências ".

  44. 11 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  45. 11 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 129/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.”".

  46. 10 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/04/2024 a 26/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 27/05/2024

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.