Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mar. de 2026
PL 1213/2026
Nas comissõesEstabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 21 de abr. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado16 de mar. de 2026
- 2Nas comissões17 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 395/2023.
22 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
17 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 395/2023: Altera o inciso II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.