Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mar. de 2026
PL 1216/2026
Nas comissõesDispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 03 de jun. de 2026 (CICS)
- ✓Apresentado16 de mar. de 2026
- 2Nas comissões14 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de jun. de 2026 · Câmara · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
21 de mai. de 2026 · Câmara · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
21 de mai. de 2026 · Câmara · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
14 de abr. de 2026 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.