Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de abr. de 2024
PL 1229/2024
No plenárioAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.
Em que etapa está
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 06 de ago. de 2026
- ✓Apresentado11 de abr. de 2024
- ✓Nas comissões16 de abr. de 2024
- 3No plenário12 de abr. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de ago. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.
08 de jul. de 2026 · Senado · CCJ
Recebido Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CSP.
11 de set. de 2025 · Senado · CCJ
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
10 de set. de 2025 · Senado · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09 de abr. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
11 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11 de dez. de 2024 · Senado · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
10 de dez. de 2024 · Senado · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP.
05 de dez. de 2024 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/12/2024.
26 de nov. de 2024 · Senado · CSP
Em reunião realizada em 26/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
21 de nov. de 2024 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/11/2024.
13 de nov. de 2024 · Senado · CSP
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, sendo mantido o relatório apresentado em 04/09/2024.
08 de out. de 2024 · Senado · CSP
Em reunião realizada em 08/10/2024, a matéria foi retirada de pauta. Ao Relator, para reexame.
03 de out. de 2024 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/10/2024.
04 de set. de 2024 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Ver os outros 5 passos
07 de mai. de 2024 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
25 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
16 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CSP.
16 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
12 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1229/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.