Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2026

Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas médico-veterinárias, de reabilitação e de manutenção decorrentes de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, estabelece mecanismo de reparação mínima obrigatória no âmbito penal e civil, define a destinação dos valores ressarcidos quando inexistente ou impedido o tutor, e harmoniza a tutela reparatória com a proteção constitucional do meio ambiente e da fauna, nos termos do art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal.

• Direito Civil e Processual Civil
• Direito Penal e Processual Penal
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável