Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de mar. de 2026
PL 1231/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do preço cheio em casos de diferenciação de valores por prazo ou instrumento de pagamento.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 15 de mai. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado16 de mar. de 2026
- 2Nas comissões17 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de mai. de 2026 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 906/2026.
15 de mai. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
17 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 906/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 906/2026: Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.