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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mar. de 2025

PL 1241/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não aplicação de penalidades administrativas em caso de quitação no prazo estipulado.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 10 de jun. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado25 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões13 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de jun. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

  2. 01 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 915/2026 a esta proposição.

  3. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CVT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 111/2026 a esta proposição.

  4. 23 de fev. de 2026 · Câmara · CVT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  5. 03 de fev. de 2026 · Câmara · CVT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  6. 03 de set. de 2025 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  7. 24 de ago. de 2025 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)

  8. 22 de ago. de 2025 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

  9. 13 de mai. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 915/2026 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrôni
  • PL 111/2026 “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em f

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.