Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 16 de mar. de 2026
PL 1242/2026
Na outra casaAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.
Em que etapa está
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 15 de jul. de 2026
- ✓Apresentado16 de mar. de 2026
- ✓Nas comissões26 de mar. de 2026
- ✓No plenário18 de mar. de 2026
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Laura CarneiroDEPUTADO · MDB
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 952, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
16 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
15 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026) Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 124, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação para o Turno Suplementar. Encerrada a discussão sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
10 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 16/07/2026. Discussão, em turno único.
18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único.
18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1.242, de 2026. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Marcelo Castro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Castro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
03 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
29 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
07 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
26 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
26 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
Ver os outros 1 passos
18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1242/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.