PL 1245/2023

1. ✓Apresentado19 de mar. de 2023
2. 2Nas comissõesagora
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 13 de out. de 2026 · Câmara · MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos.

2. 13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

   Abertura de Prazo

   Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026).

3. 06 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-5251/2023.

4. 15 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-3719/2023.

5. 26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

6. 26 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

7. 24 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

8. 20 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1245/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências".