Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mar. de 2026

PL 1246/2026

Nas comissões

Dispõe sobre a possibilidade de substituição da cessão obrigatória de áreas públicas em parcelamentos do solo urbano por compensação financeira destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 21 de abr. de 2026 (CDU)

✓Apresentado17 de mar. de 2026
2Nas comissões22 de abr. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Vanderlan AlvesDeputado(a) · REPUBLIC-CE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

22 de abr. de 2026 · Câmara · CDU
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.