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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mar. de 2026

PL 1248/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.883, de 16 de Junho de 2004, e a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 02 de set. de 2026 (CAPADR)

  1. ✓Apresentado17 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões06 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de set. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2026)

  2. 02 de set. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES).

  3. 16 de jul. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CAPADR.

  4. 30 de abr. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1462/2026.

  5. 06 de abr. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.