Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 20 de mar. de 2023
PL 1252/2023
Na outra casaAltera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
Em que etapa está
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 17 de mai. de 2026
- ✓Apresentado20 de mar. de 2023
- ✓Nas comissões18 de abr. de 2023
- ✓No plenário21 de mar. de 2023
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 376, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
14 de mai. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
14 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 13 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
14 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 13 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
14 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 13 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
14 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 13 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
14 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
07 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Registro de prazo
06 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/05/2026 a 13/05/2026. Perante a Mesa.
06 de mai. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.252, de 2023. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
05 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 1252/2023 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexado o Ofício nº 17/2026-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 1252/2023 foi dado como definitivamente adotado.
04 de mai. de 2026 · Senado · CAE
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/05/2026.
30 de abr. de 2026 · Senado · CAE
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
29 de abr. de 2026 · Senado · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 30/04/2026. Perante a CAE.
Ver os outros 19 passos
29 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
28 de abr. de 2026 · Senado · CAE
Reunida nesta data, a Comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 5-CAE (Substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexado o parecer da comissão. Anexado o Ofício 16/2026-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela Comissão. À SLSF.
28 de abr. de 2026 · Senado · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
24 de abr. de 2026 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/04/2026.
20 de mar. de 2026 · Senado · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório prla aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
06 de fev. de 2026 · Senado · CAE
Em 06/02/2026, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Irajá.
10 de dez. de 2025 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
10 de dez. de 2025 · Senado · CCJ
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 9. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Izalci Lucas, em substituição ao Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ, n° 2-CCJ e n° 3-CCJ (de redação).
27 de ago. de 2025 · Senado · CCJ
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
18 de ago. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 20/08/2025.
11 de ago. de 2025 · Senado · CCJ
Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, e com três emendas que apresenta.
01 de jul. de 2025 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
28 de abr. de 2023 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20 de abr. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19 de abr. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18 de abr. de 2023 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCJ.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ e à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1252/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.